Direito de Trânsito especializado para proteger seus direitos.

A defesa prévia é apresentada antes da aplicação da penalidade, perante o próprio órgão autuador. O recurso é interposto após a aplicação da penalidade, dirigido à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase do processo administrativo.

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável por julgar recursos apresentados contra penalidades de trânsito em primeira instância administrativa.

Caso o recurso não seja acolhido pela JARI, é possível, a depender do caso, recorrer ao CETRAN ou CONTRANDIFE, órgão de segunda instância administrativa.

Cada autuação possui características próprias — órgão autuador, tipificação, prazos e elementos formais — que determinam se e quais medidas administrativas são juridicamente cabíveis. Por isso a análise é sempre individualizada.

O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir admite apresentação de defesa e, conforme a fase processual, recursos próprios. A análise da notificação recebida é o que orienta a medida cabível.

A cassação da CNH decorre de hipóteses específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e envolve procedimento administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, cujas medidas dependem da análise do caso concreto.

O atendimento é predominantemente digital, com envio de documentos e comunicação a distância. Eventual necessidade de ato presencial, quando aplicável, será informada durante o acompanhamento do caso.

Sim. O escritório atua digitalmente em todo o território nacional, independentemente do estado de emissão da CNH ou do órgão autuador responsável pela infração.

Em geral, a notificação de autuação ou de penalidade, o Auto de Infração de Trânsito (AIT), quando disponível, e a CNH. Documentos complementares podem ser solicitados conforme a especificidade do caso.