Serviços · CNH
Suspensão do Direito de Dirigir
Acompanhamento do procedimento administrativo relacionado à suspensão do direito de dirigir, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
A suspensão do direito de dirigir pode decorrer do atingimento da pontuação máxima permitida em CNH ou da prática de infrações específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O condutor notificado tem direito a apresentar defesa no processo administrativo instaurado, sendo a análise da notificação recebida o ponto de partida para identificar a medida cabível.
O que abrange
Notificação da penalidade
Marco inicial do prazo para apresentação de defesa no processo administrativo.
Direito de defesa
Garantido ao longo de todo o procedimento, conforme o devido processo legal.
Efeitos da suspensão
Impedimento temporário de conduzir veículo automotor, conforme decisão no processo.
Dúvidas comuns
Perguntas sobre este serviço
Recomenda-se reunir a documentação recebida e buscar orientação jurídica o quanto antes, tendo em vista os prazos processuais aplicáveis.
Envie sua documentação para análise.
A equipe responsável realizará a análise individualizada do seu caso e entrará em contato pelos canais informados.