Serviços · Multas e Autuações
Defesa Prévia
Medida administrativa apresentada antes da aplicação da penalidade, perante o órgão autuador responsável.
A defesa prévia é a primeira oportunidade de manifestação do condutor autuado, apresentada antes da conversão da autuação em penalidade.
Sua análise considera os elementos do auto de infração, os documentos que o acompanham e o prazo legal para apresentação, contado a partir da notificação da autuação.
O que abrange
Prazo legal
Contado a partir do recebimento da notificação de autuação, conforme o órgão responsável.
Fundamentação
Baseada nos elementos formais e materiais identificados na análise do auto de infração.
Órgão competente
Apresentada perante o próprio órgão que lavrou a autuação.
Dúvidas comuns
Perguntas sobre este serviço
Os efeitos processuais dependem do procedimento de cada órgão autuador. Essa informação é analisada caso a caso a partir da documentação apresentada.
Envie sua documentação para análise.
A equipe responsável realizará a análise individualizada do seu caso e entrará em contato pelos canais informados.