Como funciona o processo de cassação da CNH?
09 de fevereiro de 2026 · 5 min de leitura
Hipóteses previstas em lei
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação está prevista em dispositivos específicos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles a reincidência em infrações consideradas gravíssimas dentro de um período determinado.
Direito de defesa no processo
Assim como no processo de suspensão, a cassação da CNH é precedida de processo administrativo que assegura ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa, conduzido pelo órgão de trânsito competente.
Após o período de cassação
Encerrado o período de cassação previsto em lei, a obtenção de nova habilitação está sujeita a requisitos próprios estabelecidos pela legislação vigente, que devem ser verificados no momento oportuno.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para um caso específico, nem promessa de resultado. Cada situação deve ser analisada individualmente.